Previdência Complementar

Cartilha do Regime de Previdência Complementar para servidores municipais

Com o objetivo de ampliar a transparência e fortalecer a educação previdenciária dos servidores públicos municipais, o IPREM – Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre lançou a Cartilha do Regime de Previdência Complementar (RPC). O material apresenta, de forma clara e acessível, as principais informações sobre o funcionamento do regime instituído no município, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Municipal nº 6.505/2021.

A cartilha esclarece que o Regime de Previdência Complementar (RPC) não substitui a previdência pública, mas atua como uma proteção adicional para o servidor. Enquanto o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) continua sendo o regime previdenciário obrigatório dos servidores municipais, o RPC possibilita a constituição de uma reserva financeira complementar, destinada a proporcionar maior segurança e uma renda adicional no momento da aposentadoria.

O material também destaca que a gestão do Regime de Previdência Complementar é de responsabilidade do Município de Pouso Alegre, na condição de patrocinador do plano, por meio do Ente Empregador, cabendo à BB Previdência – Fundo de Pensão Banco do Brasil a administração e gestão dos recursos e benefícios do plano, nos termos do convênio firmado entre as partes.

Entre os temas abordados estão os servidores abrangidos pelo regime, os critérios de adesão, as formas de contribuição e os direitos dos participantes. A publicação esclarece ainda que os servidores efetivos que ingressaram no Município a partir da vigência do RPC, em fevereiro de 2024, e que recebem remuneração superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), são automaticamente inscritos no plano, podendo manifestar formalmente sua recusa no prazo de até 90 dias após a entrada em exercício.

A cartilha apresenta também informações sobre a contribuição paritária, na qual o servidor participante e o Ente Empregador contribuem em valores equivalentes sobre a parcela da remuneração que exceder o teto do RGPS, fortalecendo a formação da reserva previdenciária complementar. Além disso, reúne perguntas frequentes, exemplos práticos e canais de atendimento para que os servidores possam obter orientações e esclarecimentos diretamente junto à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e à BB Previdência.

A iniciativa reforça o compromisso do IPREM com a transparência, a disseminação da cultura previdenciária e o apoio ao Município no acompanhamento do Regime de Previdência Complementar, contribuindo para que os servidores tenham acesso a informações seguras e qualificadas para o planejamento de sua proteção previdenciária futura.