PAGAMENTO DO DESCONGELA AOS APOSENTADOS

O pagamento dos valores referentes ao período de “descongelamento” da contagem de tempo de serviço, decorrente da Lei Complementar nº 173/2020, para os servidores que se aposentaram após o período de congelamento, será realizado na segunda-feira, 28 de setembro.
 
Nesta primeira etapa, serão contemplados 497 aposentados que possuem direito aos valores correspondentes ao período que permaneceu congelado, enquanto se encontravam em efetivo exercício.
 
O pagamento será realizado pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, com o apoio do IPREM na execução bancária, por meio de Termo de Cooperação Técnica, visando proporcionar maior organização e segurança na operacionalização dos pagamentos.
 
E os demais ajustes nos benefícios?
 
Os ajustes posteriores nos benefícios de aposentadoria serão realizados em uma segunda etapa. Para isso, será necessário concluir a conferência e os ajustes da documentação dos benefícios, além de realizar o levantamento individualizado para identificar quais aposentadorias terão impacto, considerando a modalidade e as regras aplicáveis a cada benefício.
 
Prazo para recurso
 
Conforme a Lei Ordinária nº 7.322/2026, após o pagamento, o beneficiário terá o prazo legal de 30 dias para apresentar eventual recurso, que deverá ser protocolado junto à Prefeitura Municipal de Pouso Alegre, uma vez que os valores pagos nesta etapa são referentes ao período em que o servidor ainda se encontrava em atividade.
 
O IPREM reforça seu compromisso com a correta execução dos procedimentos e com a transparência das informações aos aposentados.

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