IPREM - Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre - MG

Fale Conosco
(35) 3427-9700

Conheça algumas atribuições do Conselho Fiscal

Conheça algumas atribuições do Conselho Fiscal

O Conselho Fiscal tem a função de fiscalizar e controlar todos os atos de gestão do Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre.

De acordo com o artigo 68 da Lei Municipal nº 4.643/2007, estão entre as competências do conselho:

- acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;

- acompanhar a execução orçamentária do IPREM, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;

- proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;

- encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;

- aconselhar ao Diretor Presidente, as medidas fiscais que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração;

- acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal; 

- examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo IPREM, por solicitação da Diretoria Executiva;

- acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade;

- acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos.

O Conselho Fiscal é formado por cinco membros efetivos e igual número de suplentes. Os atuais conselheiros efetivos são:

Anderson Mauro da Silva (Presidente)
Fabiano do Carmo Pereira Júnior (Secretário)
Eugênio Silva Filho
Eliana Augusta de Oliveira
Alessandro Henrique Pereira Moreira

As reuniões são realizadas na terceira quinta-feira de cada mês. As atas ficam disponíveis para consulta aqui (clique).

Nossos Serviços