Conheça algumas atribuições do Conselho Fiscal
O Conselho Fiscal tem a função de fiscalizar e controlar todos os atos de gestão do Instituto de Previdência Municipal de Pouso Alegre.
De acordo com o artigo 68 da Lei Municipal nº 4.643/2007, estão entre as competências do conselho:
- acompanhar a organização dos serviços técnicos e a admissão do pessoal;
- acompanhar a execução orçamentária do IPREM, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
- proceder, em face dos documentos de receita e despesa, a verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho Deliberativo;
- encaminhar ao Prefeito Municipal, anualmente, até o mês de março, com o seu parecer técnico, o relatório do exercício anterior da Diretoria Executiva, o processo de tomada de contas, o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico dos benefícios prestados;
- aconselhar ao Diretor Presidente, as medidas fiscais que julgar de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração;
- acompanhar o recolhimento mensal das contribuições para que sejam efetuadas no prazo legal;
- examinar e dar parecer prévio nos contratos, acordos e convênios a serem celebrados pelo IPREM, por solicitação da Diretoria Executiva;
- acompanhar os processos de concessão de benefícios, verificando sua legitimidade;
- acompanhar a aplicação das reservas, fundos e provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei, notadamente no que concerne à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos.
O Conselho Fiscal é formado por cinco membros efetivos e igual número de suplentes. Os atuais conselheiros efetivos são:
Anderson Mauro da Silva (Presidente)
Fabiano do Carmo Pereira Júnior (Secretário)
Eugênio Silva Filho
Eliana Augusta de Oliveira
Alessandro Henrique Pereira Moreira
As reuniões são realizadas na terceira quinta-feira de cada mês. As atas ficam disponíveis para consulta
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