Leis
| NOME | EXERCÍCIO | ACESSAR |
|---|---|---|
| LEI 4.643/2007 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO IPREM ADEQUANDO-O À LEGISLAÇÃO VIGENTE, REVOGA A LEI 4011/2002-A E ADOTA OU | 2018 |  |
| LEI 5986/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPõE SOBRE A REESTRUTURAçãO DO IPREM ADEQUA | 2018 | |