Leis





NOME EXERCÍCIO ACESSAR
LEI 4.643/2007 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO IPREM ADEQUANDO-O À LEGISLAÇÃO VIGENTE, REVOGA A LEI 4011/2002-A E ADOTA OU 2018
LEI 5986/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.643, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPõE SOBRE A REESTRUTURAçãO DO IPREM ADEQUA 2018